[Negócio do Computador Magalhães pode ter sido ilegal]Depois do relatório final da comissão de inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis, que analisou a adjudicação do Magalhães à empresa JP Sá Couto, que conclui que esta adjudicação directa foi ilegal, o documento vai ser enviado para o Tribunal de Contas (TC) e para Direcção Geral da Concorrência na Comissão Europeia.
O relatório defende que a adjudicação foi da total responsabilidade do Governo de Sócrates e partiu de informação privilegiada prestada à empresa.
Nas conclusões, da autoria da deputada do PSD Carina Oliveira, sustenta-se que o Governo "fugiu à obrigação de promoção de um concurso público internacional segundo a lei vigente -nacional e comunitária- para o fornecimento dos equipamentos (e ‘software') no âmbito da iniciativa da sua exclusiva responsabilidade, ‘e-escolinhas'".
[publicado pelo Diário Económico]
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