O Parlamento Europeu apoia as medidas destinadas a proteger os direitos de propriedade intelectual, desde que as mesmas não ponham em causa a liberdade de expressão. Desta forma, a resolução aprovada no passado dia 10 de Março, não deve permitir a imposição de qualquer modelo progressivo em três etapas para interrupção da ligação à Internet, sem que a mesma seja previamente analisada por um tribunal.
Os deputados aprovaram um texto em plenário que visa "a sua apreensão face à ausência de um processo transparente na condução das negociações ACTA, o que é contrário ao espírito e à letra do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".
Os deputados aprovaram um texto em plenário que visa "a sua apreensão face à ausência de um processo transparente na condução das negociações ACTA, o que é contrário ao espírito e à letra do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".
Deste modo o Parlamento Europeu espera que a Comissão Europeia, de acordo com a obrigação jurídica informe o parlamento sobre as negociações do Acordo ACTA antes da respectiva entrada em vigor.
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