Acordo contra a pirataria a caminho do Tribunal da Justiça da União Europeia



Tribunal de Justiça da U.E.



O acordo internacional contra a pirataria (ACTA) vai ser enviado para o Tribunal de Justiça da União Europeia devido às dúvidas quanto ao respeito pelos direitos fundamentais, revelou hoje a Comissão Europeia.

Karel De Gucht, comissário europeu do Comércio, anunciou em conferência de imprensa que a “mais alta instância judicial da Europa” vai verificar “se o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é, de algum modo, incompatível com os direitos e liberdades fundamentais da União Europeia”.

O comissário frisou que este acordo “não introduz qualquer alteração ao modo como se utiliza a Internet", mas é uma ferramenta para reforçar a legislação em vigor, na luta contra a contrafação de mercadorias, como downloads ilegais na internet.

Assinado a 16 de Janeiro, em Tóquio, por 22 países dos 27 que integram a União Europeia, bem como pelos Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Norte, Marrocos,  México e Suíça, tem vindo a despertar uma onda de protestos em vários pontos do mundo.

Maioria dos estados-membros aprova sistema comum de patentes

Foto: Snpcultura.org

Vinte e cinco países da União Europeia vão avançar com um sistema comum de patentes. A criação deste sistema irá avante mesmo depois de o Tribunal de Justiça ter declarado hoje que este tem incompatibilidades com o direito comunitário.

Apesar das incompatibilidades detectadas pelo Tribunal de justiça, apenas a Espanha e a Itália se opõem.

Segundo a agência de notícias Efe, a decisão do Tribunal de Justiça não irá, assim, alterar os planos de 25 Estados-membros de aprovarem o procedimento de cooperação reforçada para a criação de um sistema comum de patentes. A aprovação irá ocorrer na próxima quinta-feira, em Conselho de Ministros.

O Supremo Tribunal europeu considerou hoje que esta decisão "apenas afecta um dos três pilares" do futuro sistema comum, pelo que a decisão "não influencia legalmente o procedimento da cooperação reforçada".

Os países europeus analisam agora a possibilidade de avançar com os outros dois pilares do sistema comum de patentes, deixando a protecção jurídica para os tribunais nacionais, ainda que essa não seja a opção "ideal" para um sistema comum "eficaz", explicou outra fonte diplomática.

Fonte: Jornal de Negócios