Parlamento Europeu quer Comissão a rever Acordo Comercial Anticontrafacção

O Parlamento Europeu apoia as medidas destinadas a proteger os direitos de propriedade intelectual, desde que as mesmas não ponham em causa a liberdade de expressão. Desta forma, a resolução aprovada no passado dia 10 de Março, não deve permitir a imposição de qualquer modelo progressivo em três etapas para interrupção da ligação à Internet, sem que a mesma seja previamente analisada por um tribunal.

Os deputados aprovaram um texto em plenário que visa "a sua apreensão face à ausência de um processo transparente na condução das negociações ACTA, o que é contrário ao espírito e à letra do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".

Deste modo o Parlamento Europeu espera que a Comissão Europeia, de acordo com a obrigação jurídica informe o parlamento sobre as negociações do Acordo ACTA antes da respectiva entrada em vigor.

Parlamento Europeu rejeita ACTA em voto: 633 - 13

O Parlamento Europeu opôs-se à Comissão Europeia hoje (10 de Março), lançando um voto contra as negociações fechadas ao público do Acordo Comercial Anti-contrafacção (ACTA) entre a União Europeia, os Estados Unidos e outros poderes sobre o combate à pirataria, com a ameaça de levar o processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Num voto de 633 deputados contra 13, a maioria foi formada pela Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ADLE), o grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia (EFA), o grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), o grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR), o grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D), e o grupo do Partido Popular Europeu (PPE), segundo a Votewatch.eu:



Veja aqui a intervenção do deputado português, João Ferreira, no Parlamento Europeu sobre a transparência e situação actual das negociações do ACTA:

Parlamento Europeu unido contra ACTA

Membros do Parlamento Europeu lançaram um protesto contra o Acordo Comercial Anti-contrafacção (ACTA), registando o seu descontentamento com as negociações secretas da União Europeia, dos Estados Unidos e de outros países desde 2007.

Apenas alguns membros da Comissão Europeia foram seleccionados para negociar o ACTA, e documentos mostram que o acordo tem propostas, controversas, para desactivar o acesso à internet das pessoas que fazem, e facilitam, o download ilegal.

Viviane Reding, comissária europeia para a Sociedade de Informação e Meios de Comunicação, chamou a atenção que a pirataria deverá “acordar” os legisladores.

Graças ao Tratado de Lisboa, o Parlamento tem a autoridade para obrigar o ACTA a passar por um voto no Parlamento, que decorrerá no dia 10 de Março de 2010.

Um estudo publicado pela BBC mostra que quatro em cinco adultos afirmam que o acesso à internet é um direito fundamental:

Os quatro deputados Europeus que elaboraram a declaração escrita ACTA 12/2010 argumentam que a liberdade da internet deveria ser preservada, e que a ACTA pode danificar severamente a liberdade de expressão, e a neutralidade da internet.

“A adopção desta declaração enviará uma mensagem forte à Comissão e aos estados membros de que o Parlamento Europeu não vai deixar que as liberdades dos cidadãos Europeus sejam questionadas por negociações diplomáticas opacas”, disse Jérémie Zimmermann, co-fundador do grupo Francês La Quadrature du Net.