Espanhóis protestam contra o fim da "Doutrina Parot"

Milhares de espanhóis protestaram no passado Domingo contra a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de anular a "Doutrina Parot". Esta era utilizada para calcular o número de anos na cadeia sobre o total da pena.

A praça de Colón, em Madrid, foi o local escolhido para exigir justiça depois de o Tribunal ter ordenado a libertação da ex-comando da ETA, Inés del Río, ao fim de 26 anos de prisão por 24 atentados e assassínios. Del Río saiu em liberdade no dia 22 de Outubro, mas só devia ter sido libertada em 2017.

A decisão do Tribunal Europeu pode levar à libertação precoce de outros criminosos condenados, nomeadamente membros da ETA. A Associação de Vítimas do Terrorismo (AVT) esteve presente em força na manifestação, proclamando "a última barragem pela dignidade democrática na Espanha".

Todo este processo evidenciou uma separação entre as vítimas dos atentados e o Partido Popular (PP), liderado por Mariano Rajoy. Alguns membros do PP tentaram juntar-se à manifestação, mas foram recebidos com apupos e apelidados de traidores.

Fabiana Cruz e Maria Inês Gonçalves

Maioria dos estados-membros aprova sistema comum de patentes

Foto: Snpcultura.org

Vinte e cinco países da União Europeia vão avançar com um sistema comum de patentes. A criação deste sistema irá avante mesmo depois de o Tribunal de Justiça ter declarado hoje que este tem incompatibilidades com o direito comunitário.

Apesar das incompatibilidades detectadas pelo Tribunal de justiça, apenas a Espanha e a Itália se opõem.

Segundo a agência de notícias Efe, a decisão do Tribunal de Justiça não irá, assim, alterar os planos de 25 Estados-membros de aprovarem o procedimento de cooperação reforçada para a criação de um sistema comum de patentes. A aprovação irá ocorrer na próxima quinta-feira, em Conselho de Ministros.

O Supremo Tribunal europeu considerou hoje que esta decisão "apenas afecta um dos três pilares" do futuro sistema comum, pelo que a decisão "não influencia legalmente o procedimento da cooperação reforçada".

Os países europeus analisam agora a possibilidade de avançar com os outros dois pilares do sistema comum de patentes, deixando a protecção jurídica para os tribunais nacionais, ainda que essa não seja a opção "ideal" para um sistema comum "eficaz", explicou outra fonte diplomática.

Fonte: Jornal de Negócios

Canais de TV por cabo podem perder Mundiais e Europeus de futebol

Fotografia: FIFA

O Tribunal Europeu considera os mundiais e europeus de futebol competições de interesse público, por isso autorizou os Estados-membros a tornarem obrigatória a transmissão de jogos em canal aberto

A decisão que invoca um artigo da legislação europeia sobre o audiovisual, surge na sequência de uma queixa apresentada pela FIFA e pela UEFA contra a Bélgica e a Grã-Bretanha, que já tinham normas no sentido de que os jogos das duas competições fossem emitidos em canal aberto.

O tribunal não atendeu as reclamações da FIFA e da UEFA. As duas entidades que gerem o futebol pretendiam que a legislação fosse aplicada apenas aos jogos das seleções de cada estado membro.

A FIFA e a UEFA podem recorrer da sentença para o Tribunal Europeu de Justiça.

Tribunal Europeu confirma limites às tarifas de "roaming"

De acordo com o regulamento comunitário, a partir de Julho deste ano, o valor máximo de um SMS enviado do estrangeiro passa a ser de 11cêntimos. As chamadas efectuadas vão passar a ter um custo máximo de 39 cêntimos por minuto e de 15 cêntimos, as recebidas.

As medidas de limitação às tarifas de "roaming" eram já contestadas por algumas operadoras como a Vodafone, Telefonica, Orange e T-Mobile, que alegavam o "principio da subsidiariedade", mas a Justiça alargou as medidas a nível europeu de modo a proteger os consumidores, reduzindo custos em 24%. Prevêem-se ainda descidas de custos para o ano de 2011.

A Comissão Europeia vê assim cumprir o seu objectivo, e o porta-voz Jonathan Tood, citado pela euronews, relembra um dos argumentos ditos na sentença: “A decisão é justificável face aos interesses do mercado único europeu".