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| Tribunal de Justiça da U.E. |
O acordo internacional contra a pirataria (ACTA) vai ser enviado para o Tribunal de Justiça da União Europeia devido às dúvidas quanto ao respeito pelos direitos fundamentais, revelou hoje a Comissão Europeia.
Karel De Gucht, comissário europeu do Comércio, anunciou em conferência de imprensa que a “mais alta instância judicial da Europa” vai verificar “se o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é, de algum modo, incompatível com os direitos e liberdades fundamentais da União Europeia”.
O comissário frisou que este acordo “não introduz qualquer alteração ao modo como se utiliza a Internet", mas é uma ferramenta para reforçar a legislação em vigor, na luta contra a contrafação de mercadorias, como downloads ilegais na internet.
Assinado a 16 de Janeiro, em Tóquio, por 22 países dos 27 que integram a União Europeia, bem como pelos Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Norte, Marrocos, México e Suíça, tem vindo a despertar uma onda de protestos em vários pontos do mundo.
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